Procuradoria Jurídica do Município · 1 de fevereiro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4371 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4371 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Altera a Lei nº 4.223, de 08 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Secretários Municipais de Tupanciretã para o quadriênio de 2021/2024.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 2º - A na Lei nº 4.223, de 08 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Secretários(as) Municipais de Tupanciretã para o quadriênio de 2021/2024”, a fim de autorizar o pagamento do décimo terceiro subsídio aos Secretários do Município.
Art. 2º A Lei nº 4.223/2020 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 2º A - Aos Secretários Municipais de Tupanciretã será concedido o pagamento do décimo terceiro subsídio, com base no valor integral do subsídio mensal”.
Parágrafo único. O décimo terceiro subsídio será pago em duas parcelas, sendo a primeira até o dia 30 de junho e, a segunda, até o dia 20 de dezembro, de cada ano.”
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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