Procuradoria Jurídica do Município · 30 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 3917 DE 27 DE JUNHO DE 2017
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3917 DE 27 DE JUNHO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de seis hectares de área público à empresa Planova Planejamento e Construções Seja S.A.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Tupanciretã autorizado a permitir o uso de 06ha (seis hectares) dentro da área da antiga Estação Experimental à empresa Planova Planejamento e Construções Seja S. A., com a finalidade de instalação de empreendimento industrial, para a geração de emprego e renda, pelo período de 02 (dois) anos.
Art. 2º - O bem retornará ao uso do Município se não mais for utilizado para a finalidade constante do artigo 2º.
Art. 3º - As condições em que se operará a permissão de uso são as constantes da minuta do termo de concessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã