Procuradoria Jurídica do Município · 25 de maio de 2021
LEI Nº 4265 DE 19 DE MAIO DE 2021.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4265 DE 19 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã a celebrar convênio com o Banco Bradesco S.A. e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Banco Bradesco S.A., sociedade anônima aberta com sede NUC cidade de Deus S/N Bairro Vila Yara no município de Osasco, Estado de São Paulo, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/0001-12.
Parágrafo único. O objetivo do presente Convênio visa tão somente a concessão de empréstimos a servidores, com desconto em folha de pagamento (consignados).
Art.2º A minuta do Convênio integra a presente Lei na forma de Anexo Único e é considerada parte integrante desta para todos os fins.
Art.3º O Convênio autorizado pela presente Lei, não ocasionará despesas de qualquer espécie ao Município e deverá ser renovado por Decreto Municipal, considerando o interesse do Município.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã