GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4848 DE 14 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4848 DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Regimento Interno do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS – Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica instituído o Regimento Interno do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS – Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
Parágrafo único. O Regimento Interno citado no caput deste artigo, faz-se presente no Anexo – I desta Lei Ordinária.
Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de janeiro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
ANEXO - I
REGIMENTO INTERNO
COMITÊ DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE TUPANCIRETÃ/RS
(COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA)
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º O Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS (Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência), instituído pela Portaria nº 31.064 de 06 de setembro de 2024, dispõe de sua disciplina, funcionamento, competências, atribuições, responsabilidades e deveres, por meio deste REGIMENTO INTERNO, em consonância com as Legislações Estaduais e Federais.
Art. 2º O Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS tem como finalidade articular, monitorar, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, definir fluxos de encaminhamento, atendimento, acompanhamento e propor políticas públicas e estratégias que promovam e assegurem os direitos de crianças e adolescentes frente às diversas formas de violências, nos moldes da Lei Federal n° 13.431/2017 e do Decreto Federal n° 9.603/2018.
Art. 3º O Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS ficará vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 4º O financiamento das ações do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS serão custeadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
Art. 5º O Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS, tem como principal objetivo buscar a implementação de uma política pública eficiente e integrada no Município de Tupanciretã (Protocolo da Escuta Especializada), voltada a atender crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, a fim de dar efetividade ao contido na Lei Federal nº13.431/2017 e no Decreto Federal nº 9.603/2018.
Art. 6º Compete ao Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS:
I - Articular, monitorar, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, observando os seguintes requisitos:
a) garantir o cumprimento da linha de cuidado para atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias vítimas ou testemunhas de violência, conforme previsto pelo Ministério da Saúde;
b) especificar as competências e atribuições de cada profissional conforme conselho de classe e serviço da rede de proteção pública, OSCs e privada;
c) acompanhar os dados da rede intersetorial referente às notificações das violências atendidas (ficha de notificação para a rede de proteção, SINAN, B.O, violência letal, SIPIA);
d) preservar o sigilo, evitar as exposições desnecessárias e a revitimização da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
II - Definir fluxos de encaminhamento, atendimento e estratégias que promovam e assegurem os direitos em conjunto com os demais órgãos e entidades que integram a rede de cuidados de proteção social de crianças e adolescentes, observando os seguintes requisitos:
a) O atendimento à criança ou adolescente de maneira articulada;
b) A superposição de tarefas será evitada;
c) A cooperação entre os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos priorizados;
d) Os mecanismos de compartilhamento das informações serão estabelecidos;
e) O papel de cada instância ou serviço e o profissional de referência que o supervisionará será definido;
III - Criar grupos intersetoriais locais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou de confirmação de violência contra crianças e adolescentes.
IV - Conhecer as ferramentas de trabalho da rede intersetorial, propor ações de educação permanente e continuada para a qualificação dos profissionais que atuam no sistema de proteção;
V - Promover campanhas de prevenção e proteção das diversas formas de violência contra crianças e adolescentes no âmbito municipal;
VI - Propor, articular e acompanhar a execução das políticas públicas direcionadas à prevenção e o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de diferentes formas de violências e exploração sexual, por meio de ações multiprofissionais e interdisciplinares que integrem o Sistema de Garantia de Direitos;
VII - Subsidiar o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário no planejamento de políticas públicas referentes a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
VIII - Solicitar dados periódicos aos órgãos vinculados a proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, a fim de monitorar, analisar e divulgar os índices de violências contra crianças e adolescentes no município, visando a elaboração de novas políticas públicas;
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Seção I
Composição do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS
Art. 7º O Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS, será composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes.
Art. 8º Os representantes governamentais e de organizações da sociedade civil (titulares e suplentes) serão indicados pelos seguintes segmentos:
Representantes Governamentais:
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
III - Secretaria Municipal de Saúde; e
IV - Conselho Tutelar de Tupanciretã.
Representantes das Organizações da Sociedade Civil:
I - Brigada Militar de Tupanciretã;
II - Delegacia de Polícia de Tupanciretã;
III - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e
IV - Participação de Adolescentes - Fundação Pescar- Unidade de Tupanciretã.
Art. 9º O mandato dos representantes será 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, ficando a critério do segmento e/ou órgão, a substituição ou manutenção do seu representante, a qualquer tempo.
Art. 10 O mandato dos representantes será exercido sem qualquer remuneração, constituindo-se, para todos os efeitos, em serviço de relevância.
Parágrafo único. os representantes do Comitê terão ressarcidas suas despesas com alimentação, hospedagem e transporte, quando em treinamento e a serviço do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS.
Art. 11 Os membros do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação feita ao(a) Coordenador(a) do Comitê, pela instituição ou autoridade pública, às quais estejam vinculados, sendo realizada a efetivação da substituição mediante Portaria do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 12 Fica facultada a participação de representantes de outros órgãos públicos ou da sociedade civil, vinculados à temática de cuidado e de proteção social das crianças e adolescentes, não listados no caput deste artigo, inclusive o Poder Judiciário, a Defensoria Pública do Estado, o Ministério Público do Estado e Conselhos de Controle Social e Proposição de Política Pública.
Seção II
Coordenação do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS
Art. 13 A Coordenação do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS será composta por:
I - Um(a) Coordenador(a);
II - Um(a) Vice-Coordenador(a); e
III - Um(a) Secretário(a);
§ 1º No prazo de 30 (trinta) dias, após a designação dos membros, deverá ser realizada Reunião de Instalação do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS, a fim de definição da Coordenação do Comitê, dentre seus membros.
§ 2º A definição da Coordenação do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS será disposta em Ata deste Comitê.
§ 3º A Coordenação do Comitê será escolhida a cada 02 (dois) anos, entre os membros do Comitê, permitida uma única recondução.
Art. 14 São atribuições do(a) Coordenador(a) do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS:
I - Solicitar substituição do(a) Vice-Coordenador(a), do(a) Secretário(a) e dos demais membros, se necessário;
II - Coordenar, supervisionar e orientar todas as atividades do Comitê, exercendo a direção dos trabalhos;
III - Coordenar e dirigir todos os atos e reuniões;
IV - Organizar os eventos e reuniões do Comitê;
V - Analisar as documentações e encaminhar ao Comitê;
VI - Convocar, em caráter ordinário e extraordinário, os membros do Comitê, segundo as previsões deste Regimento;
VII - Elaborar a pauta de reuniões;
VIII - Declarar aberta a sessão da reunião;
IX - Proceder à apresentação das diferentes propostas levadas ao Comitê;
X - Conceder aparte aos membros que desejam se posicionar, favorável ou desfavoravelmente às propostas apresentadas; e
XI - Dar ciência, em reunião do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS, de todas as correspondências protocoladas pelos seus membros.
Parágrafo único. O(a) Coordenador(a) do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades para participar das reuniões.
Art. 15 São atribuições do(a) Vice-Coordenador(a):
I - Substituir o(a) Coordenador(a) em suas ausências temporárias e na eventual vacância do cargo; e
II - Auxiliá-lo na execução de suas atribuições.
Art. 16 São atribuições do(a) Secretário(a):
I - Lavrar as atas e termos do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS;
II - Expedir correspondências;
III - Assessorar o(a) Coordenador(a) na realização de suas atribuições;
IV - Controlar o atendimento das requisições e solicitações do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS; e
V - Proceder ao registro dos membros presentes e ausentes.
Parágrafo único. O registro dos membros presentes e ausentes deverá servir como fonte informativa e controle de presença dos membros.
Art. 17 São atribuições dos membros do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS:
I - Participar das reuniões e eventos;
II - Participar de grupos de trabalho instituídas pelo(a) Coordenador(a);
III - Propor temas para as reuniões;
IV - Propor a criação de grupos de trabalho para o estudo de temas específicos;
V - Propor o convite a entidades, profissionais da área acadêmica e técnicos para colaborarem em estudos ou participarem na apreciação de matérias submetidas ao Comitê; e
VI - Propor ao(a) Coordenador(a), a convocação de reunião extraordinária, na forma deste Regimento Interno.
§ 1º O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos; e o sucederá para completar o mandato em caso de vacância do cargo;
§ 2º No caso de 03 (três) faltas/ausências consecutivas em reuniões, sem apresentação de justificativa, o membro será substituído.
Seção III
Gupos de Trabalho do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS
Art. 18 O Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS poderá constituir grupos de trabalho para a elaboração de estudos e pareceres temáticos, com temas e prazo de atividade previamente estabelecidos.
Parágrafo único. O(a) Coordenador(a) poderá convidar entidades ou profissionais, com reconhecido saber em temas específicos, para participar dos grupos de trabalho.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES
Art. 19 O Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS exercerá suas atividades com a independência e a imparcialidades necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que todas as deliberações serão levadas para análise e aprovação nas reuniões.
Seção I
Reuniões de Instalação do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS
Art. 20 As Reuniões de Instalação do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS ocorrerá a cada 02 (dois) anos, mediante troca de Gestão do Comitê.
§ 1º No prazo de 30 (trinta) dias, após a designação dos membros, deverá ser realizada Reunião de Instalação do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS, a fim de definição da Coordenação do Comitê, sendo o(a) Coordenador(a), Vice-Coordenador (a) e Secretário(a).
Art. 21 Na reunião de instalação, ocorrerá a entrega do Regimento Interno aos novos membros do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS.
Art. 22 As Reuniões de Instalação serão lavradas em Ata do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS.
Seção II
Reuniões Plenárias do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS
Art. 23 O Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS, reunir-se-á ordinária e extraordinariamente.
Art. 24 As reuniões plenárias Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS, serão:
I - Ordinárias, realizadas bimestralmente, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por convocação do(a) Coordenador(a); e
II - Extraordinárias, convocadas pelo(a) Coordenador(a) ou a requerimento subscrito pela maioria simples de seus membros, com antecedência máxima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º As reuniões ordinárias ou extraordinárias somente ocorrerão mediante quórum mínimo de 50% dos representantes.
§ 2º As deliberações ocorrerão por maioria absoluta de seus membros, 50% mais um.
§ 3º As reuniões extraordinárias poderão ocorrer mediante justificativa de sua necessidade e desde que convocadas pelo(a) Coordenador(a).
§ 4º As reuniões serão registradas mediante lista de presença e breve ata dos assuntos tratados, bem como, das deliberações tomadas.
Art. 25 As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial, on-line ou em formato híbrido.
Art. 26 Em cada reunião, poderá ser decidida a pauta da reunião subsequente.
Art. 27 Nas reuniões plenárias serão respeitadas as opiniões entre os membros do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS, com o objetivo de contribuir para a melhor decisão.
Art. 28 Caberá aos representantes do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS promover a divulgação dos temas discutidos e das deliberações, à instituição a qual representa.
Seção III
Atas das Reuniões do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS
Art. 29 Compete ao(a) Secretário(a) do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS, redigir as atas das reuniões, podendo fazê-las com a colaboração de outros membros do Comitê.
Art. 30 Devem constar nas Ata das Reuniões do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS:
I - Dia, hora e local da reunião;
II - Referência ao quórum verificado quando da abertura dos trabalhos;
III - Exposição da pauta da reunião; e
IV - Exposição dos temas discutidos e deliberações que ocorreram na reunião.
Seção IV
Apresentação das Propostas do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS
Art. 31 Os membros do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS poderão apresentar propostas relacionadas à discussão previamente estabelecida na pauta da reunião.
parágrafo único. Todas as deliberações dos grupos de trabalho e/ou comissões do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS devem ser analisadas e aprovadas na Reunião do Comitê.
Art. 32 As propostas que não tiverem correlação com o tema, ou que forem manifestamente infundadas, poderão ser recusadas pela Coordenação.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 As normas e princípios constantes neste Regimento Interno não excluem a competência da Coordenação para adotar outras providências necessárias à plena consecução dos objetivos do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS.
Art. 34 Todas as atividades do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS devem ser consignadas em ata de reunião, deliberação, termos, despachos, memorandos, ofícios, editais ou qualquer outro documento escrito, não podendo ser comprovada, validamente, a sua atuação de outra forma que não seja a forma escrita.
Art. 35 Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Tupanciretã/RS, 11 de novembro de 2024.
CARLA CHELOTTI CEOLIN
Coordenadora do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS
ANDERSON PEDRO RIEDEL
Vice-Coordenador do Comitê de Escuta Especializada de Tupanciretã/RS