GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 4846 DE 14 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4846 DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir da Lei 4816, de 10/12/2024, Lei Orçamentária Anual 2025, o Órgão 28 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Cultural, Esportivo e Turístico.
Art. 2º Ficam criados os seguintes Órgãos, em sua substituição:
§ 1º – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura – Órgão 30;
§ 2º – Secretaria Municipal de Turismo e Lazer – Órgão 31.
Art. 3º Todos os projetos e atividades contidos no Órgão 28 passarão a compor os Órgãos criados, ficando a seguinte composição:
§ 1º - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura – Diretoria de Esporte:
- 1.031 – Construção/Reforma de Espaços Esportivos;
- 2.054 – Manutenção de Quadras, Estádios e Ginásios Esportivos;
- 2.162 – Manutenção do Conselho Municipal de Desporto;
- 2.170 – Despesas com Eventos e Promoções Desportivas;
§ 2º - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura – Diretoria de Cultura
- 1.162 – Ações de Fomento à Cultura – Lei Aldir Blanc;
- 2.244 – Manutenção das Ações Culturais;
- 2.050 – Manutenção do Museu e Centro Cultural;
- 2.051 – Manutenção da Biblioteca Municipal;
- 2.052 – Apoio à Banda Municipal;
- 2.058 – Manutenção dos Serviços de Repetidora de TV
§ 3º - Secretaria Municipal de Turismo e Lazer – Diretoria de Turismo:
- 2.106 – Manutenção de Pontos Turísticos;
- 2.262 – Ações de Fomento ao Turismo
§ 4º - Secretaria Municipal de Turismo e Lazer – Diretoria de Lazer:
- 2.057 – Despesas com Calendário Oficial de Eventos
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais) com a finalidade de adequação orçamentária dos novos órgãos, sendo inclusa a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 31 – Secretaria Municipal de Turismo e Lazer
Unidade: 01 – Diretoria de Turismo
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural
Programa: 0059 – Turismo Municipal
Atividade: 2.262 – Ações de Fomento ao Turismo
NATUREZA DAS DESPESAS:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor: R$ 320.000,00
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.71.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio
3.3.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
Valor: R$ 40.000,00
3.3.72.00.00.00 – Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos
3.3.72.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 60.000,00
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.14.00.00 – Diárias
Valor: R$ 15.000,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
Valor: R$ 7.000,00
3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria
Valor: R$ 30.000,00
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 5.000,00
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 25.000,00
Fonte de Recursos: 2501 – Outros Recursos Não Vinculados
Art. 5º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 2501 – Outros Recursos Não Vinculados, apurado no encerramento do exercício anterior.
Art. 6º As despesas já aprovadas para a Atividade 2.262 – Ações de Fomento ao Turismo permanecem dentro dessa Atividade.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de janeiro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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