Procuradoria Jurídica do Município · 18 de outubro de 2017
LEI Nº 3944
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3944
17 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 3874 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), com a finalidade de cobrir despesas da folha de pagamento dos servidores do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), com recursos federais do Bloco de Média e Alta Complexidade.
Art. 2º – A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 11 – Secretaria Municipal da Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02 – Coordenadoria das Unidades de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
PROGRAMA: 0068 – Saúde Mental
ATIVIDADE:
2.116 – Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Fonte de Recursos: 4590 – Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar/Gestão Plena/Redes/Implantação de leitos Saúde Mental
Art. 3º - Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, a redução orçamentária nas seguintes despesas:
ÓRGÃO: 11 – Secretaria Municipal da Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02 – Coordenadoria das Unidades de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
PROGRAMA: 0068 – Saúde Mental
ATIVIDADE:
2.116 – Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Outras Despesas de Capital
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Fonte de Recursos: 4590 – Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar/Gestão Plena/Redes/Implantação de leitos Saúde Mental
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã