Procuradoria Jurídica do Município · 23 de agosto de 2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2022 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2022 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Altera o Art. 65, XXVI, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1° O Art. 65, XXVI, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65 (...)
XXVI – Conceder título de cidadão honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, mediante Decreto Legislativo aprovado por dois terços de seus membros, ou autorizar a criação e concessão de qualquer outra homenagem ou honraria; “(NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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