Procuradoria Jurídica do Município · 11 de dezembro de 2019
LEI Nº 4153 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4153 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal ceder servidores mediante celebração de Termo de Cedência ao Hospital de Caridade Brasilina Terra e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder Servidores Municipais do Quadro de Provimento Efetivo, mediante Termo de Cedência ao Hospital de Caridade Brasilina Terra, com ônus do Poder Executivo, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado no interesse das partes.
Art. 2º O Poder Executivo poderá a qualquer tempo, solicitar o retorno do Servidor cedido, mediante justificativa e comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
Art. 3º A cedência do Servidor será feita através de Termo de Convênio (modelo – anexo I) que regulamentará as demais questões pertinentes, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 4º O Servidor cedido manterá todas as vantagens inerentes ao seu cargo, podendo trabalhar no horário cedido em regime de plantão ou sobreaviso.
Parágrafo Único - Para tal cumprimento será fixado no mural do hospital os horários e nomes dos profissionais (escala) que estão atendendo pela cedência, conforme convênio celebrado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito do Município de Tupanciretã