GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5081 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5081 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Tupanciretã/RS, e estabelece outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMPD, instituído pela Lei Complementar nº 4.470, de 04 de agosto de 2022, e regulamentações posteriores.
Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem por finalidade captar, gerenciar e aplicar recursos destinados à implementação, manutenção e desenvolvimento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Município de Tupanciretã/RS.
CAPÍTULO II
DA VINCULAÇÃO E DA GESTÃO
Art. 3º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será administrado pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, sob orientação, acompanhamento, fiscalização e deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMPD.
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I - Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
II - Aprovar planos, programas, projetos e ações financiados com recursos do Fundo;
III - Acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Fundo;
IV - Apreciar e aprovar a prestação de contas anual do Fundo;
V - Estabelecer prioridades e critérios para a destinação dos recursos, em consonância com a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
CAPÍTULO III
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 5º Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I - Dotações orçamentárias próprias consignadas anualmente no orçamento do Município;
II - Recursos provenientes de transferências da União, do Estado ou de outros entes federativos;
III - Doações, contribuições, auxílios, subvenções e legados de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
IV - Recursos oriundos de convênios, termos de cooperação, acordos ou ajustes firmados com entidades públicas ou privadas;
V - Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da legislação vigente;
VI - Outras receitas que lhe forem destinadas por lei.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão aplicados, prioritariamente, em:
I - Financiamento de programas, projetos e serviços voltados à promoção da inclusão, acessibilidade, autonomia e qualidade de vida das pessoas com deficiência;
II - Apoio a ações de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social das pessoas com deficiência;
III - Capacitação e formação de profissionais, conselheiros e agentes públicos que atuem na área da pessoa com deficiência;
IV - Apoio técnico e financeiro a entidades e organizações da sociedade civil, devidamente cadastradas e fiscalizadas pelo CMPD, que desenvolvam ações voltadas às pessoas com deficiência;
V - Realização de estudos, pesquisas, campanhas educativas, eventos e atividades de conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência;
VI - Manutenção e fortalecimento das ações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 7º A prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será realizada anualmente, ou sempre que solicitado, pelo órgão gestor, devendo ser submetida à apreciação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e aos órgãos de controle interno e externo, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão depositados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei Complementar, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 31 (trinta e um) dias do mês de dezembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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