Procuradoria Jurídica do Município · 25 de maio de 2018
LEI Nº. 4011 DE 16 DE MAIO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4011 DE 16 DE MAIO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 3975 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com a finalidade de cobertura de despesas com o Programa Passe Livre Estudantil.
Artigo 2º - As dotações orçamentárias a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal da Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – Coordenadoria Administrativa-Financeira da SME
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 364 – Ensino Superior
PROGRAMA: 0056 – Apoio aos Estudantes do Ensino Superior
ATIVIDADE: 2.129 – Apoio ao Ensino Superior
NATUREZA DAS DESPESAS:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 5.000,00
3.3.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física
Valor: R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 1182 – Prog. Passe Livre Estudantil
Artigo 3º – Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, os repasses efetuados pelo Estado do Rio Grande do Sul, para essa finalidade, em conta bancária específica do Programa.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã