Procuradoria Jurídica do Município · 5 de julho de 2017
LEI Nº 3923 04 DE JULHO DE 2017
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3923 04 DE JULHO DE 2017
Cria o cargos de provimento efetivo, alterando a Lei Municipal nº 3.269/11.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:
CARGO
QUANT.
PADRÃO
Motorista de caminhão
06
06
Eletricista Instalador Predial
01
07
Mecânico especialista de máquinas pesadas
03
08
Atendente de Farmácia
01
09
Fiscal Sanitário
01
11
Fiscal Ambiental
01
11
Assistente Social 30hs
05
11
Psicólogo 30hs
01
11
Auditor Fiscal Tributário
02
12
Parágrafo único. As competências, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento dos cargos criados no caput deste artigo são as previstas no anexo I desta lei.
Art. 2º - Ficam acrescidos os seguintes cargos de provimento efetivo, cujas competências, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento já estão previstas nos anexos da Lei 3.269/2011 (Plano de Cargos e Salários):
CARGO
QUANT.
PADRÃO
Monitor de Educação Infantil
10
03
Procurador Jurídico
01
12
Médico Clínico Geral
01
12
Médico Gineco-Obstetra
01
12
Enfermeiro 40 hs
01
12
Art. 3º - Ficam extintos os seguintes cargos que passam a fazer parte do Quadro Especial em Extinção, previsto no anexo II, quadro I, da Lei nº 3.269/2011:
CARGO
QUANT.
PADRÃO
Psicólogo 20hs
06
11
Assistente Social 20hs
01
11
Assistente Social 40hs
01
12
§ 1º. Também ficam extintos as seguintes quantias de cargos que atualmente estão vagos:
CARGO
QUANT.
EXISTENTE
QUANT.
EXTINTA
QUANT.
FINAL
PADRÃO
Motorista
40
06
34
06
Mecânico
05
02
03
07
§ 2º. Os atuais detentores de cargos extintos pelo caput deste artigo permanecerão em atividade, sem prejuizo de seus direitos adquiridos, até a vacância do respectivo cargo.
§ 3º. Os anexos 1.31, 1.33 e 1.35 da Lei nº 3.269/2011 passam a ser respectivamente os anexos II – 08, 09 e 10 do mesmo diploma legal.
Art. 4º - Quando da nomeação em provimento efetivo do cargo de Fiscal Sanitário, previsto no art. 1º desta Lei, fica automaticamente extinta a função de confiança de Fiscal Sanitário (FC-04 – COEF-1,60) e revogada a Lei Municipal nº 3.892/2017.
Art. 5º - Os cargos de Fiscal de Obras e Posturas e Fiscal Auditor de Receitas passam a ser padrão 10 de remuneração, com os anexos 1.23 e 1.23.A da Lei nº 3.269/2011 a terem as redações constantes no anexo II desta lei.
Art. 6º - O anexo 1.18 da Lei nº 3.269/2011 passa a viger com a redação constante no anexo III da presente lei.
Art. 7º - Os quadros de cargos efetivos e em extinção da Lei nº 3.269/2011 passam a viger com a redação constante no anexo IV desta Lei.
Art. 8º - São partes integrantes desta Lei os Impactos Orçamentários e Financeiros calculados com base na Despesa com Pessoal, apurados conforme metodologia do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã