GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5174 DE 29 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5174 DE 29 DE JUNHO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5174
DE 29 DE JUNHO DE 2026
Concede revisão geral anual (reposição inflacionária) dos subsídios dos secretários municipais.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã, autorizado a conceder a revisão geral anual (reposição inflacionária), prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) sobre os subsídios dos secretários municipais.
Parágrafo único. A concessão de reposição inflacionária não gerará quaisquer tipos de efeitos retroativos, vigorando a contar da data de publicação.
Art. 2º Fica alterado o Art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 5023 de 15 de outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2ºOs Secretários Municipais receberão subsídio mensal no valor de R$ 12.719,23 (doze mil, setecentos e dezenove reais e vinte e três centavos).”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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