Procuradoria Jurídica do Município · 30 de julho de 2021
LEI Nº 4277 DE 29 DE JUNHO DE 2021
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4277 DE 29 DE JUNHO DE 2021
Autoriza o Município de Tupanciretã a receber a título de dação em pagamento, Imóveis pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul e/ou DAER, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art.1° Fica o Município de Tupanciretã/RS, autorizado a celebrar termo de dação em pagamento com o Estado do Rio Grande do Sul, a fim de liquidar créditos públicos municipais por meio de recebimento de imóveis pertencentes ao Estado do Rio Grande do Sul e/ou Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem – DAER, conforme o Programa Dação, instituído pelas Leis Estaduais nº 13.778 de 30 de agosto de 2011, Lei nº 15.448 de 13 de fevereiro de 2020 e Decreto Estadual nº 55.307 de 10 de junho de 2020.
Art.2º Após a sanção desta Lei e cumprimento de todas as exigências, a dação em pagamento será operacionalizada mediante a lavratura de escritura pública, com posterior registro na respectiva matrícula e dar-se-á em relação aos créditos a serem recebido pelo município de Tupanciretã, sendo que o valor correspondente à sua estimativa, constante de avaliação de imóvel público, a contar da data de sua avaliação.
Art.3º O município ficará responsável por todas as custas e os emolumentos devidos aos tabelionatos e ofícios imobiliários, bem como por demais encargos inerentes a transação.
Art.4º O Poder Executivo incluirá os imóveis objetos da dação em pagamento, no cadastro patrimonial da administração pública do Município de Tupanciretã, ficando autorizado a sua destinação e uso, de acordo com o interesse público.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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