Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação · 15 de abril de 2019
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMDICA – TUPANCIRETÃ/RS CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3.790/2016 EDITAL Nº 02/2019 (COMPLEMENTAR)
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMDICA – TUPANCIRETÃ/RS CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3.790/2016 EDITAL Nº 02/2019 (COMPLEMENTAR)
De acordo com o previsto no item 6.6 do EDITAL nº 01/2019, o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e a COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais, torna público a RETIFICAÇÃO COMPLEMENTAR do Edital do Processo Seletivo dos Membros do Conselho Tutelar, quanto aos requisitos exigidos para a candidatura à vaga:
2.6 Dos Requisitos
2.6.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 22, da Lei Municipal nº 3790/2016, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Reconhecida idoneidade moral;
b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
c) Residir no município;
d) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;
e) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
f) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;
g) Possuir ensino médio completo na data da inscrição;
h) Não ser candidato nem detentor de cargo eletivo;
i) Ser eleitor no Município de Tupanciretã;
j) Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para conduzir automóveis, categoria no mínimo B.
2.6.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.
RATIFICANDO as demais disposições, tornam público o presente no tempo e forma previsto.
Tupanciretã, 12 de abril de 2.019.
JAQUELINE JARDIM DO NASCIMENTO
Presidente do COMDICA Tupanciretã/RS
BLADIMIR PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Comissão Especial Eleitoral