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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 4647 DE 15 DE AGOSTO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 4647 DE 15 DE AGOSTO DE 2023

Revoga o inciso XII do artigo 157 da Lei 3320 de 08 de março de 2012.

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica revogado o inciso XII do artigo 157 da Lei 3320 de 08 de março de 2012.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2023.

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

Registre-se e Publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3636, em 16 de agosto de 2023. Código identificador 4C929382: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.