Procuradoria Jurídica do Município · 9 de junho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4444 DE 07 DE JUNHO DE 2022
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4444 DE 07 DE JUNHO DE 2022
Revoga índice de IPCA de 2020 referentes a revisão geral anual na Lei nº 4.368/2022 e Lei nº 4.370/2022.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica revogado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) correspondente ao ano de 2020 de valor 0,94% (zero vírgula noventa e quatro por cento) referido a reposição das perdas inflacionárias concedidas na revisão geral anual pela Lei Ordinária Municipal nº 4.368 de 31 de janeiro de 2022 e pela Lei Ordinária Municipal nº 4.370 de 31 de janeiro de 2022.
Art. 2º Dá-se nova redação ao Art 2º da Lei Ordinária Municipal nº 4.368/2022, com a seguinte disposição:
“Art. 2º O percentual de reposição das perdas inflacionárias será correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses (de forma integral), conforme previsão constante na Lei Municipal n.º 3.555 de 14 de fevereiro de 2014.
Parágrafo único. Para composição do índice será considerado:
IPCA - 2021 - integral
10,06 %
”
Art. 3º Dá-se nova redação ao Art 2º da Lei Ordinária Municipal nº 4.370/2022, com a seguinte disposição:
“Art. 2º O percentual de reposição das perdas inflacionárias será correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses (de forma integral), conforme previsão constante na Lei Municipal n.º 3.555 de 14 de fevereiro de 2014.
Parágrafo único. Para composição do índice será considerado:
IPCA - 2021 - integral
10,06 %
”
Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 07 (sete) dias do mês de junho de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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