GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 4953 DE 10 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4953 DE 10 DE JULHO DE 2025
Autoriza a abertura crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 397.980,00 (trezentos e noventa e sete mil, novecentos e oitenta reais) com a finalidade de remanejamento das despesas com a manutenção do Cemitério Municipal e Capela Mortuária, que deverá ser retirada da Secretaria Municipal de Administração e colocada na Secretaria Municipal de Sustentabilidade Ambiental.
Art. 2º O crédito adicional será alocado nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 27 – Secretaria Municipal de Sustentabilidade Ambiental
Unidade: 01 – Coordenadoria de Sustentabilidade Ambiental
Função: 04 - Administração
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0113 – Serviços Funerários
Atividade: 2.025 – Manutenção do Cemitério e Capela Mortuária
NATUREZA DAS DESPESAS:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
Valor: R$ 10.000,00
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor: R$ 100.000,00
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Valor: R$ 15.000,00
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor
Valor: R$ 2.000,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil
Valor: R$ 1.500,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 20.000,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e despesas com locomoção
Valor: R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor: R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 150.000,00
3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor: R$ 2.500,00
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 980,00
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 70.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através da redução orçamentária nas seguintes rubricas:
Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Diretoria Administrativa
Função: 04 - Administração
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0113 – Serviços Funerários
Atividade: 2.025 – Manutenção do Cemitério e Capela Mortuária
NATUREZA DAS DESPESAS:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
Valor: R$ 10.000,00
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor: R$ 100.000,00
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Valor: R$ 15.000,00
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor
Valor: R$ 2.000,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil
Valor: R$ 1.500,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 20.000,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e despesas com locomoção
Valor: R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor: R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 150.000,00
3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor: R$ 2.500,00
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 980,00
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 70.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dez) dias do mês de julho de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
Registre-se e Publique-se.