GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4735 DE 12 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4735 DE 12 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4705 - Lei Orçamentária Anual 2024, no valor total de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) com a finalidade de inclusão de despesa com subvenção social para custear plano de fomento com a Associação Defensora dos Animais de Tupanciretã - ADAT.
A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:
Órgão: 22 - Secretaria Municipal da Saúde
Unidade: 01 - Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária
Programa: 0036 - Investimentos em Saúde
Projeto: 1.143 - Implementação de Programas de Controle da População Animal
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.00.00 – Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0000 - Sem detalhamento
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 1500 – Recursos não vinculados de impostos, sem detalhamento.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 12 (doze) dias do mês de março de 2024.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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