Procuradoria Jurídica do Município · 25 de outubro de 2017
LEI Nº 3947 23 DE OUTUBRO DE 2017
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3947 23 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a finalidade de amortização da dívida com a empresa Rio Grande Energia – RGE S/A, com recursos da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), conforme autorizado na Lei 2798, de 20 de agosto de 2008.
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito
Unidade: 04 – Amortização da Dívida Fundada
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 843 – Serviço da Dívida Interna
Programa: 0000 – Operações Especiais
Atividade:
0.005 – Amortização da Dívida com a RGE
NATUREZA DAS DESPESAS:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.6.00.00.00.00 – Amortização da Dívida
4.6.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Fonte de Recursos: 1196 - CIP
Art. 2º – O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto pelo superávit financeiro na fonte de recursos 1196 – CIP, apurado no encerramento do exercício 2016.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã