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Congresso

Procuradoria Jurídica do Município · 26 de setembro de 2019

LEI Nº 4134 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

LEI Nº 4134 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.

Autoriza o Município de Tupanciretã a firmar termo de garantia de infraestrutura de loteamento com o proprietário do imóvel.

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo garantia de infraestrutura de loteamento com o proprietário do imóvel, constante na matrícula nº 15.496 – livro 2 do Ofício de Registro de Imóveis de Tupanciretã-RS.

Parágrafo Único – Os termos da garantia autorizada no caput deste artigo estão previstos no ANEXO I desta lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ, aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2019.

GUSTAVO SIMÕES LÍRIO

Prefeito em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2652, em 26 de setembro de 2019. Código identificador 49947234: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.