GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4831 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4831 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã a utilizar recursos oriundos de depósitos de doações para a manutenção dos serviços da Defesa Civil Municipal.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a utilizar o valor de R$ 10.915,54 (dez mil e novecentos e quinze reais com cinquenta e quatro centavos) oriundos dos recursos de depósitos de doações para a Defesa Civil Municipal.
Parágrafo único. Os recursos serão utilizados para a compra de equipamentos e manutenção necessários aos serviços da Defesa Civil Municipal.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.