GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4620 DE 13 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4620 DE 13 DE JUNHO DE 2023
Acrescenta Parágrafo único ao art. 39 da Lei Complementar nº 4535, de 27 de dezembro de 2022, e dá outras.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica acrescido o Parágrafo único ao art. 39 da Lei Complementar nº 4535, de 27 de dezembro de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 39...
Parágrafo único. O servidor inativo e o pensionista deverá submeter-se periodicamente, à atualização cadastral e prova de vida, conforme definido pelo RPPS, sob pena de suspensão do pagamento do benefício, até sua regularização.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 13 (treze) dias do mês de junho de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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