GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5119 DE 19 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5119 DE 19 DE MARÇO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5119
DE 19 DE MARÇO DE 2026
Recepciona o Adendo ao Laudo Técnico de Insalubridade, que passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº 5.072, de 18 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica recepcionado, no âmbito do Município de Tupanciretã/RS, o Adendo ao Laudo Técnico de Insalubridade, elaborado em conformidade com as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente a NR-15, o qual passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº 5.072, de 18 de dezembro de 2025.
Art. 2º O Adendo de que trata o art. 1º desta Lei Complementar tem por finalidade atualizar, complementar e/ou retificar informações constantes no Laudo Técnico de Insalubridade anteriormente recepcionado, produzindo efeitos exclusivamente nos limites e condições técnicas nele estabelecidos.
Art. 3º A concessão, revisão, manutenção ou suspensão do Adicional de Insalubridade aos servidores públicos municipais deverá observar, de forma conjunta, o disposto na Lei Complementar nº 5.072/2025, seu Anexo I e o Adendo ora recepcionado.
Parágrafo único. A concessão do adicional limitar-se-á aos cargos, funções e atividades expressamente identificados como insalubres no Adendo, quando este alterar ou complementar o Laudo anteriormente vigente.
Art. 4º Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições da Lei Complementar nº 5.072, de 18 de dezembro de 2025, que não conflitarem com o Adendo ora recepcionado.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da competência subsequente, nos termos da legislação vigente.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de março de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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