Procuradoria Jurídica do Município · 18 de julho de 2018
LEI Nº. 4037 DE 09 DE JULHO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4037 DE 09 DE JULHO DE 2018.
Autoriza a contratação temporária emergencial de oito técnicos em enfermagem, cinco motoristas de ambulância e um enfermeiro para o SAMU.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a contratação temporária emergencial, de 08 (oito) técnicos em enfermagem, 05 (cinco) motoristas de ambulância e 01 (um) enfermeiro, que atendam os critérios da Nota Técnica nº 07 da Central de Regulação das Urgências bem como demais exigências e regulamentos pertinentes, no regime de 40 (quarenta) horas semanais, para prestarem serviços junto à unidade de SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
Art. 2º - A remuneração dos profissionais listados no art. 1º desta Lei será nos seguintes valores:
I – Técnico de enfermagem - R$ 2.214,35 (dois mil e duzentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos);
II – Motorista de ambulância – R$ 2.083,35 (dois mil e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos);
III – Enfermeiro – R$ 4.951,32 (quatro mil e novecentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos).
Parágrafo Único – A remuneração dos profissionais poderá ser reajustada pelo IPCA/IBGE.
Art. 3º - As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNID.ORÇAMENTÁRIA: 02 – COORDENADORIA DAS UNIDADES DE SAÚDE
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.36.35.00.00 - Serviços de apoio administrativo, tecni – Desdobramento da despesa 6415
Fonte de Recursos: 4620 – SAMU/União
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 09 (nove) dias do mês de julho de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã