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Congresso

Procuradoria Jurídica do Município · 21 de dezembro de 2018

LEI Nº. 4070 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

LEI Nº. 4070 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

Acrescenta os incisos VI, VII e VIII ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.743/2015.

O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Art. 1º - Acrescentam-se os incisos VI, VII e VIII ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.743/2015, com a seguinte redação:

“VII – Auditor Fiscal;

VIII – Fiscal Auditor de Receitas;

XI – Diretor de Arrecadação da Secretaria da Fazenda;

X – Servidores designados para exercer a função de Fiscal do ICMS.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2018.

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2459, em 21 de dezembro de 2018. Código identificador 46FDF847: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.