GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 4903 DE 15 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4903 DE 15 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 384.205,00 (trezentos e oitenta e quatro mil e duzentos e cinco reais) com a finalidade de realizar pavimentações asfálticas de acordo com o Convênio 958682.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional que trata o art.1º, fica assim constituída:
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade: 02 – Coordenadoria Manutenção de Vias
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-estrutura Urbana
Programa: 0110 – Vias e Logradouros Publicos
Projeto: 1003 – Ampliação da Pavimentação de Logradouros Publicos
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Desdobramento da Fonte: 1220 – Convênios Pavimentação
CO – 3110 – Emendas Parlamentares Individuais - União
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através de recurso oriundo da Emenda Parlamentar 202420230009 do Senador Paulo Paim, o qual foi recebido em conta específica para essa finalidade, cadastrada na Caixa Econômica Federal, agência 0525, conta 647066-5.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de abril de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
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