GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4687 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4687 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 21.914,84 (vinte e um mil, novecentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos) com a finalidade de execução de atividades com recursos recebidos do Fundo Nacional da Assistência Social, para os programas de Proteção Social Básica:
Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: 01 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Básica
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0046 – Assistência Social Geral
Atividade: 2.067 – Manutenção dos Programas de Proteção Social Básica
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 19.914,84
Fonte de Recursos: 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Desdobramento da Fonte: 1218 – PROCAD SUAS
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Assistência Social para essa finalidade.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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