Procuradoria Jurídica do Município · 21 de novembro de 2019
LEI Nº 4152 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4152 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo público para os empregos públicos de Agentes de Endemias e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo público para preenchimento de vagas remanescentes para os empregos públicos de Agentes de Endemias e cadastro reserva, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Parágrafo primeiro - As descrições dos empregos, bem como os requisitos para contratação, os quantitativos de vagas, os valores salariais e as áreas de abrangência são as constantes na Lei Municipal n.º 3474/2013.
Parágrafo segundo - Como parâmetro para fixação dos valores salariais poderá ser utilizada as reposições inflacionárias e reajustes legais já implementados, mantendo a isonomia para todos os agentes de endemias contratados por seleção pública.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã