GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5235
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 5235
LEI COMPLEMENTAR Nº 5235
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 5073 - Lei Orçamentária Anual 2026, no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) com a finalidade de repassar à Brigada Militar, conforme Termo de Cooperação FPE nº 161/2020, que trata da disponibilização de monitores para a Escola Cívico Militar.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional fica assim constituída:
Órgão: 25 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0082– Ensino Fundamental
Atividade: 2.035 – Manutenção do Ensino Fundamental Regular
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.30.00.00.00 – Transferências ao Estado e ao DF
3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 400.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0020 - MDE
C.O.: 1001 – Identificação das Despesas com MDE
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 2º, será coberto através da redução orçamentária na seguinte rubrica:
Órgão: 25 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0082– Ensino Fundamental
Atividade: 2.217 – Manutenção do Ensino Fundamental Regular – Séries Finais
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 195.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0020 - MDE
C.O.: 1001 – Identificação das Despesas com MDE
Órgão: 25 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade: 02 – Diretoria de Pedagogia e de Formação - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 0080 – Educação da Criança de Zero a Seis Anos
Atividade: 2.216 – Manutenção das Pré Escolas Municipais – Crianças de 04 a 06 Anos
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 205.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0020 - MDE
C.O.: 1001 – Identificação das Despesas com MDE
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2026.
Gustavo Herter Terra
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se