GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4588 DE 03 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4588 DE 03 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS a prorrogar contratos por tempo determinado da Lei Complementar Municipal nº 4453 de 21 de junho de 2022.
O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por um (1) ano o prazo de vigência dos contratos por tempo determinado para as atividades de auxiliar de gabinete odontológico de que trata a Lei Complementar Municipal nº 4453 de 21 de junho de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 03 (três) dias do mês de maio de 2023.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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