Procuradoria Jurídica do Município · 9 de abril de 2019
LEI Nº 4094 08 DE ABRIL DE 2019
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4094 08 DE ABRIL DE 2019
Autoriza a realização de processo seletivo para contratação e serventes.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a contratação temporária emergencial, através de processo seletivo simplificado, durante o período de até 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, ou até a realização de concurso público, de 16 (dezesseis) serventes com carga horária de 40 horas semanais, bem como para formação de cadastro reserva.
§1º – As contratações temporárias serão até o número limite de cargos vagos, abrangendo eventuais vacâncias ou novos cargos criados durante o período de vigência do processo seletivo, considerando a necessidade e conveniência do serviço público.
§2º – A lista para formação de cadastro reserva terá validade de 12 (doze) meses contados a partir da data de homologação do resultado do processo seletivo, com eventuais contratos pelo mesmo período do caput deste artigo.
Art. 2º – As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias das secretarias nas quais os profissionais forem lotados, observando o limite legal de gastos com pessoal.
Art. 3º – As contratações serão efetuadas de acordo com as Leis Municipais nº 3269/11 e nº 3320/12, e suas alterações, bem como demais legislação correlata.
Art. 4º – As contratações ocorrerão após o vencimento do processo seletivo realizado no ano de 2018.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito Municipal
Prefeito de Tupanciretã