Procuradoria Jurídica do Município · 21 de dezembro de 2018
LEI Nº 4076 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4076 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Indireta, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, e mantidas pelo Poder Público.
§ 1º - Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
I – Demonstrativo da receita e da despesa do Município para o exercício 2019;
II – Metodologia e premissa de cálculos realizados, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar no 101, de 2000 (LRF);
III – Anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei no 4.320, de 1964;
IV – Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do § 1º, do art. 2º da Lei no 4.320, de 1964);
V – Anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A receita total estimada nos orçamento fiscal e de seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 82.200.000,00 (oitenta e dois milhões e duzentos mil reais).
- Orçamento Fiscal está fixado em R$ 55.059.769,64 (cinquenta e cinco milhões, cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).
- Orçamento da Seguridade Social em R$ 27.140.230,36 (vinte e sete milhões, cento e quarenta mil, duzentos e trinta reais e vinte e trinta e seis centavos).
Art. 3º – O Orçamento do Município, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar no 101, de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida da(s) reserva(s) de contingência(s).
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 4º – A receita total liquida, estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 82.200.000,00 (oitenta e dois milhões de reais).
Art. 5º – A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante do Anexo I.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 6º – A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 82.200.000,00 (oitenta e dois milhões de reais), distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes do Anexo II:
Art. 7º – Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, e com o artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa
Art. 8º – Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária para acompanhamento da execução do orçamento.
Art. 9º – A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de natureza da despesa.
§ 1º – Considerar-se-á créditos adicionais especiais, para efeitos desta Lei, e em conformidade com a Portaria no 163, de 2001, art. 6º, da Secretaria do Tesouro Nacional o crédito orçamentário criado em nível de natureza de despesa.
§ 2º – O Executivo e o Legislativo, após a aprovação do orçamento, elaborarão, em até 30 (trinta) dias, o Cronograma Financeiro a ser seguido durante o exercício, baseados na Programação Financeira da Receita.
§ 3º – O Executivo poderá, por ato próprio, em relação à sua execução orçamentária, criar e modificar as destinações e fontes de recursos.
Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Adicionais
Art. 10. Fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, elementos de despesa, com a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social respeitada as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total das dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível, efetivamente apurado em balanço do exercício anterior,
III – excesso de arrecadação; e,
IV – recursos vinculados a convênios e programas específicos e seus rendimentos financeiros.
Art. 11 – Excluem-se da base de cálculo, não onerando o limite autorizado no caput deste artigo, os Créditos Adicionais destinados a atender recursos para:
I – insuficiências de dotações do Grupo de natureza das despesas 1, 2, e 3 – pessoal e encargos sociais, e despesas de custeio da manutenção dos trabalhos da administração municipal;
II – conservação e manutenção do patrimônio público;
III – pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros, e encargos da dívida;
IV – despesas financiadas com recursos vinculados, seus rendimentos financeiros e contrapartidas obrigatórias, operações de crédito contratadas e a contratar convênios e programas específicos;
V – abertura de créditos adicionais para remanejar dotações orçamentárias no mesmo órgão, projeto ou atividade, podendo ser abertos créditos ao nível de detalhamento da classificação, até o limite da dotação, a ser efetuado diretamente no sistema de despesas;
VI – abertura de créditos adicionais com saldo de recursos vinculados não utilizados no exercício anterior, até o limite do saldo bancário livre;
§ 1º – O limite para a abertura de créditos suplementares de que trata este artigo, no inciso I, é autorizado individualmente para a administração direta e para cada entidade da administração indireta e Regime Próprio de Previdência Social.
§ 2º – Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento (administração direta e indireta), sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.
CAPÍTULO IV
DA REVISÃO SALARIAL ANUAL
Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão salarial anual aos seus servidores, fixando o Índice de Preços ao Consumidor, utilizado pela União, para a mesma finalidade, conforme autoriza a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2019.
Art. 13 – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento real sobre os vencimentos, remunerações e salários dos servidores, até o limite de 10% (dez por cento), conforme disponibilidade orçamentária e financeira, demonstrada através de Impacto Orçamentário e Financeiro.
Art. 14 – A revisão salarial e o aumento real sobre os vencimentos, remunerações e salários, de que tratam os art. 7º e art. 8º desta Lei, serão realizados se os limites da Despesa com Pessoal, determinados na Lei 101/2000, não forem ultrapassados.
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 15 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no decorrer do exercício, atendidas as disposições dos artigos 32 e 33 da LC nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal que dispõem sobre a matéria.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 16 – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados e suas contrapartidas.
Art. 17 – Fica o Poder executivo autorizado a realizar, operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 18 – A transferência financeira destinada à Câmara Municipal será disponibilizada até o dia 20 de cada mês, e nos limites estabelecidos na Legislação vigente, devendo a mesma ser solicitada através de ofício.
Art. 19 – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de autorização do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 20 – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 21 – Fica autorizada a inclusão dos termos desta lei no Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias no Exercício de 2019.
Art. 22 – Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã