GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4601 DE 16 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4601 DE 16 DE MAIO DE 2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 213, de 27 de março de 2022.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 2113, de 27 de março de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei será composta de alíquota normal: 14,25% (catorze virgula vinte e cinco por cento) incidente sobre o salário de contribuição dos servidores ativos, inclusive gratificação natalina.
§ 1º Para o equacionamento do déficit apurado na avaliação atuarial, o Município, suas autarquias e fundações, adicionalmente à contribuição fixada no “caput”, adotarão plano de financiamento conforme Anexo I desta lei, composta por alíquotas e aportes.
§ 2º Para a apuração das parcelas devidas dos aportes mensais, os valores serão divididos em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas, sendo-lhes aplicado o disposto no art. 82 e 85 da Lei Complementar nº 4.535, de 27 de dezembro de 2022.”
Art. 2º Fica criado o Anexo I à Lei Complementar nº 2113, de 27 de março de 2002, com a seguinte redação:
“ANEXO I
PLANO DE AMORTIZAÇÃO COMPOSTO POR ALÍQUOTAS E APORTES
”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a contar do 1º dia do mês subsequente ao da sua publicação.
Parágrafo único. Dispensa-se a observância do prazo de que trata o § 6º do art. 195 da Constituição Federal, por não se tratar de aumento de valores a serem repassados ao Regime Próprio de Previdência, em atinência aos atualmente vigentes.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
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