GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4773 DE 27 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4773 DE 27 DE MAIO DE 2024
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2770 de 29 de abril de 2008, que institui o Plano Diretor de desenvolvimento municipal de Tupanciretã/RS.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do Inciso II, Art. 34, da Lei Municipal nº 2770 de 29 de abril de 2008, que passa a ser:
“II - Zonas de Comércio (ZC)
a) Zona de Comércio Concentrado (ZCC)
TO = 80%
IA = 10 (Residencial Multifamiliar e/ou Comercial e de Serviço) ou 6 (Residencial Unifamiliar/Bifamiliar)
LM = 250 m²
TM = 10 m
R = 2m
b) Zona de Comércio Local (ZCL)
TO = 80%
IA = 8 (Residencial Multifamiliar e/ou Comercial e de Serviço) ou 4 (Residencial Unifamiliar/Bifamilar)
LM = 250 m²
TM = 10 m
R = 2 m”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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