Procuradoria Jurídica do Município · 10 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 4476 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4476 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4354 - Lei Orçamentária Anual 2022, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com a finalidade de aquisição de equipamentos, com recursos estaduais, do Programa Rede Bem Cuidar, conforme Portaria da Secretaria Estadual de Saúde nº 395/2022.
Órgão: 22 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 - Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0036 - Investimentos em Saúde
Projeto: 1.077 - Aquisição de Equipamentos e/ou Veículos Destinados aos Programas de Saúde
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 - Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 - Investimentos
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 4293 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do repasse efetuado pelo Estado do Rio Grande do Sul, provenientes de Portaria SES 395/2021.
Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de agosto de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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