Procuradoria Jurídica do Município · 29 de outubro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 4334 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4334 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza Servidores na condução de veículos oficias, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1° Acrescentam-se os incisos IX e X no Art. 1º da Lei Municipal nº 3.743/2015, com a seguinte redação:
“IX – Diretor de Arrecadação de Tecnologia da Informação e Comunicações da Secretaria Municipal da Fazenda.
X – Coordenador da Defesa Civil Municipal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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