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Congresso

Procuradoria Jurídica do Município · 29 de outubro de 2021

LEI ORDINÁRIA Nº 4334 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

LEI ORDINÁRIA Nº 4334 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Autoriza Servidores na condução de veículos oficias, e dá outras providências.

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Art. 1° Acrescentam-se os incisos IX e X no Art. 1º da Lei Municipal nº 3.743/2015, com a seguinte redação:

“IX – Diretor de Arrecadação de Tecnologia da Informação e Comunicações da Secretaria Municipal da Fazenda.

X – Coordenador da Defesa Civil Municipal.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de 2021.

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

Registre-se e Publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3180, em 29 de outubro de 2021. Código identificador 426B9FDC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.