GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza desafetação e alienação onerosa com cláusula de reversão e encargos de imóvel e reconhece e determina a existência para o caso concreto da hipótese prevista e criada pelo art. 76, § 6º, da Lei nº 14.133/2021 c/c a parte inicial do art. 37, inc. XXI da CF, reconhece o interesse público com a geração de empregos - implementação dos direitos sociais - direito fundamental da 2º geração/ dimensão e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã autorizado a desafetar de uso público para fins de alienação onerosa com cláusula de reversão e encargos, o imóvel descrito abaixo, localizado no Distrito Industrial Multisetorial Tupanciretã I:
Matrícula
Lote
16.643
13
16.644
14
Matrícula 16.643
IMÓVEL: Lote nº 13 - Um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área total de 2.500,00 m² de forma retangular regular, localizado na quadra 87 – setor 04 (pelo cadastro municipal), localizado na Avenida C, distante 25,00 metros da Rua A’, no Bairro Jardim das Paineiras, sendo o quarteirão incompleto, formado pelas seguintes ruas e propriedades: Norte, com a Área remanescente, ao Sul com a Área Remanescente e Avenida Serafim Bravo, Leste, com Linha Férrea e ao Oeste com a Área Remancescente, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE: uma linha reta medindo 25,00 metros com a Avenida C; ao SUL: uma linha reta medindo 25,00 metros com o Lote 22; ao LESTE: uma linha reta medindo 100,00 metros com Lote 14; ao OESTE: uma linha reta medindo 100,00 metros com Lote 12.
Possui a seguinte DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO. AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 6.782.285,38m e E 223.321,76m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimutes e distâncias: 119º25’ e 25,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 6.782.273,64m e E 223.343,83m; 209º23’ e 100,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 6.782.185,35m e E 223.296,87m; 299º22’ e 25,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 6.782.197,09m e E 223.274,80m; 28º00’28” e 100,00 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Matrícula 16.644
IMÓVEL: Lote nº 14 – Um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área total de 2.500,00 m² de forma retangular regular, localizado na quadra 87 – setor 04 (pelo cadastro municipal), localizado na Avenida C, distante 25,00 metros da Rua A’, no Bairro Jardim das Paineiras, sendo o quarteirão incompleto, formado pelas seguintes ruas e propriedades: Norte, com a Área remanescente, ao Sul com a Área Remanescente e Avenida Serafim Bravo, Leste, com Linha Férrea e ao Oeste com a Área remanescente, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE: uma linha reta medindo 25,00 metros com a Avenida C; ao SUL: uma linha reta medindo 25,00 metros com o lote 23; ao LESTE: uma linha reta medindo 100,00 metros com Rua A’ ao OESTE: uma linha reta medindo 100,00 metros com o Lote 13.
POSSUI A SEGUINTE DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 6.782.273,64m e E 223.343,83m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimutes e distâncias: 119º22’ e 25,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 6.782.261,90m e E 223.365,90m; 209º23’ e 100,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 6.782.173,61m e E 223.318,94m; 299º22’ e 25,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 6.782.185,35m e E 223.296,87m; 28º00’28” e 100,00 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
§ 1º O imóvel objeto desta Lei Complementar foi avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais).
§ 2º O valor deverá ser depositado na conta do Fundo Municipal do Distrito Industrial Multissetorial Tupanciretã I, nos termos do artigo 33 da Lei Complementar 4171/2019.
§ 3º O valor está de acordo com a Lei Complementar nº 4830 de 16 de dezembro de 2024, que alterou a redação da Lei Complementar nº 4171 de 30 de dezembro de 2019
Art. 2º Fica autorizada a alienação onerosa com cláusula de reversão e encargos do imóvel mencionado no artigo anterior para empresa SCHOPF CONCRETO, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 55.493.796/0001-53, empresa que teve aprovação do Conselho de Desenvolvimento Econômico, objetivando a implantação de indústrias e de empreendimentos industriais, com fundamentos nas Leis Complementares nº 4168, 4170, 4171, todas de 2019 e 4259/2021 c/c o Decreto Municipal nº 5844/2020, determinações constantes nas fontes de direito, atas e decisões do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Distrito Industrial Multissetoriais e Protocolo nº 4592/2024 (sistema eletrônico 1DOC).
Art. 3º Fica reconhecida e determinada a existência para o caso concreto da hipótese prevista criada pelo art. 76, § 6º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c a parte inicial do art. 37, inc. XXI da CF – interesse público.
Art. 4º O interesse público que fundamenta o ato administrativo foi avaliado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, e busca oportunizar a instalação de novas indústrias no Município de Tupanciretã/RS e/ou ampliação das já existentes, promovendo assim o desenvolvimento socioeconômico através da industrialização, do aumento da oferta de empregos direta e indireta, da circulação de riquezas e acréscimo da arrecadação tributária, refletindo diretamente nas políticas sociais - direito fundamental de 2º geração/dimensão, conforme instituído pela Lei Complementar nº 4171, de 30 de dezembro de 2019.
Art. 5º Faz parte integrante desta Lei Complementar a Minuta de Termo de Compromisso Administrativo - documento em anexo.
Art. 6º Em observância aos princípios administrativos e constitucionais, principalmente da indisponibilidade do interesse público, para evitar nulidades, manifestaram interesse 19 (dezenove) empresas, contudo, neste momento, apenas é a segunda que apresentou o plano de trabalho, a documentação foi aprovada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE) do Distrito Industrial Multissetorial Tupanciretã I e assinou a Minuta de Termo de Compromisso Administrativo.
§ 1º Fica autorizada a formalização da alienação com cláusula de reversão e encargos a que se refere esta Lei Complementar conforme o permissivo contido no art. 76, § 6º, da Lei nº 14.133/2021 c/c a parte inicial do art. 37, inc. XXI da CF, haja vista o evidente interesse público consubstanciado na manutenção de empregos, geração de outros e na arrecadação de impostos - permitido a aplicação socioeconômica na área com a implementação dos direitos sociais - direito fundamental de 2.ª geração / dimensão.
§ 2º A autonomia do Município para edição de leis sobre o seu patrimônio já foi interpretada pelos Egrégios TJRS, nos processos nº ***.***.***-**, ***.***.***-** e ***.***.***-**, STJ no REsp 797.671/MG e TJSP nos processos nº 0388575-96.2009.8.26.0000 e 1001360-37.2017.8.26.0428.
§ 3º A mesma interpretação ocorreu com a parte final do art. 76, § 6º, da Lei nº 14.133/2021 c/c a parte inicial do art. 37, inc. XXI da CF, que permite legislar sobre questões locais, interpretação do STF na ADI 2990 / DF, indicando a necessidade de:
a) Lei local autorizando;
b) Razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo.
Art. 7º Conforme o termo de compromisso administrativo deverá ser observado o prazo de 10 (dez) anos a destinação do imóvel prevista no plano de trabalho, salvo hipótese de alteração previamente requerida e expressamente autorizada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 8º No caso de violação por parte do comprador, das condições do Termo ou de outras obrigações previstas nas Leis Complementares nº 4168, 4170, 4171, todas de 2019 e 4259/2021 c/c o Decreto Municipal nº 5844/2020, determinações constantes nas fontes de direito, atas do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Distrito Industrial Multissetorial, o imóvel, objeto desta Lei Complementar, reverterá ao Município.
Parágrafo único. É obrigatório constar expressamente na Escritura Pública a cláusula de reversão e na averbação no Registro de Imóveis da Comarca de Tupanciretã-RS.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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