GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 4914 DE 28 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4914 DE 28 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com a finalidade de atender às demandas administrativas da Diretoria de Esportes.
Art. 2º O crédito adicional será alocado na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 30 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 01 – Diretoria de Esporte
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0180 – Desporto Comunitário
Atividade: 2.263 – Manutenção dos Serviços Esportivos
NATUREZA DAS DESPESAS:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Receitas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 22.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 18.000,00
3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
Valor: R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Superávit)
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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