GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5137 DE 14 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5137 DE 14 DE ABRIL DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5137
DE 14 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS a realizar permuta de professores com Município de Júlio de Castilhos.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a realizar permuta de professores com o Município de Júlio de Castilhos.
§ 1º Os professores que realizarão a permuta:
Nome
Matrícula
Órgão
Angela Sabrina Schneider
1750-7
Município de Tupanciretã
Luciane Langner Pereira
7345-8/1
Município de Júlio de Castilho
§ 2º O prazo da permuta é pelo período de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado mediante Decreto Municipal.
Art. 2º A permuta de que trata a presente Lei Complementar será sem ônus para os Municípios em que os professores permutados irão atuar, permanecendo o pagamento de suas respectivas remunerações a cargo dos seus municípios de origem.
Art. 3º Fica Revogada a Lei Complementar nº 5095 de 28 de janeiro de 2026.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, ao 14 (catorze) dias do mês de abril de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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