GABINETE DO PREFEITO · 10 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 4859 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4859 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público e concede a revisão geral anual para o exercício 2025.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã, autorizado a conceder a revisão geral anual (reposição inflacionária), prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) e reajuste de 0,17% (zero vírgula dezessete por cento) sobre os vencimentos básicos dos servidores ativos, totalizando 5% (cinco por cento), a contar de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 2° O padrão referencial estabelecido no art. 32 da Lei Municipal nº 3292/11 passa de R$ 1.006,88 (um mil e seis reais e oitenta e oito centavos) para R$ 1.057,30 (um mil e cinquenta e sete reais com trinta centavos).
Art. 3º O percentual de reposição das perdas inflacionárias será correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses (de forma integral) e o reajuste acima deste, conforme previsão constante na Lei Municipal nº 3.555 de 14 de fevereiro de 2014.
Parágrafo único. Para composição do índice será considerado:
IPCA - 2024
4,83 %
Reajuste
0,17 %
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei possuem previsão legal, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 e serão suportadas por dotação orçamentária específica.
Art. 7º O Impacto Orçamentário e Financeiro (documento em anexo) passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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