Procuradoria Jurídica do Município · 30 de julho de 2021
LEI Nº 4290 DE 27 DE JULHO DE 2021
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4290 DE 27 DE JULHO DE 2021
Autoriza a contratação temporária emergencial de oito técnicos em enfermagem, cinco motoristas de ambulância e um enfermeiro para o SAMU.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a contratação temporária emergencial, de 08 (oito) técnicos em enfermagem, 05 (cinco) motoristas de ambulância e 01 (um) enfermeiro, que atendam os critérios da Nota Técnica nº 07 da Central de Regulação das Urgências bem como demais exigências e regulamentos pertinentes, no regime de 40 (quarenta) horas semanais, para prestarem serviços junto à unidade de SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), pelo período de até 12 (doze) meses.
Parágrafo único. As contratações autorizadas no caput deste artigo serão realizadas ao término do prazo de validade dos atuais contratos a fim de evitar a cessação do serviço de extrema utilidade pública.
Art. 2º A remuneração dos profissionais listados no art. 1º desta Lei será nos seguintes valores:
I – Técnico de enfermagem – R$ 2.214,35 (dois mil e duzentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos);
II – Motorista de ambulância – R$ 2.083,35 (dois mil e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos);
III – Enfermeiro – R$ 4.951,32 (quatro mil e novecentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos).
Parágrafo único. A remuneração dos profissionais poderá ser reajustada pelo IPCA/IBGE.
Art. 3º As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
TÉCNICOS EM ENFERMAGEM:
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Coordenadoria de Unidades de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0034 – Atendimento de Emergência
Atividade: 2.156 – Manutenção dos Atendimentos de Emergência – SAMU
Natureza da Despesa: 3.3.90 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Código da Despesa: 6648 – Serviços Técnicos Profissionais
Fonte de recursos: 0040 – ASPS
Código da Despesa: 6649 – Serviços Técnicos Profissionais
Fonte de Recursos: 4170 – SAMU/UPA – Urgências -Remoção PAC
Código da Despesa: 6650 – Serviços Técnicos Profissionais
Fonte de Recursos: 4501 – Custeio – Atenção de Média e Alta Complexidade
MOTORISTAS:
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Coordenadoria das Unidades de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0034 – Atendimentos de Emergência
Atividade: 2.156 – Manutenção dos Atendimentos de Emergência – SAMU
Natureza da Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Código da Despesa: 6938 – Serviços de Apoio Administrativo, Técnico ou Operacional
Fonte de recursos: 0040 – ASPS
Código da Despesa: 6939 – Serviços de Apoio Administrativo, Técnico ou Operacional
Fonte de Recursos: 4170 – SAMU/UPA – Urgências – Remoção PAC
Código da Despesa: 6940 – Serviços de Apoio Administrativo, Técnico ou Operacional
Fonte de Recursos: 4501 – Custeio – Atenção de Média e Alta Complexidade
Art. 4º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Publique-se e registre-se.