GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4606 DE 08 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4606 DE 08 DE MAIO DE 2023
Altera a nomenclatura do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado a nomenclatura do Conselho Municipal do Idoso, Lei Ordinária Municipal nº 2589, de 17 de agosto de 2006, para a denominação de Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 2º Fica alterado a nomenclatura do Fundo Municipal do Idoso, Lei Municipal nº 2590, de 17 de agosto de 2006, para a denominação de Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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