GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4578 DE 10 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4578 DE 10 DE ABRIL DE 2023.
Altera disposições da Lei Complementar nº 4389/2022, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta-se:
I - O inciso V no Art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 4.389/2022, com a seguinte disposição:
“Art. 2º (...)
V - Procuradoria Administrativa e Licitações”
II - A alínea “a” no inciso V do Art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 4.389/2022, com a seguinte disposição:
“Art. 2º (...)
V - Procuradoria Administrativa
a - Divisão de Gestão de Processos Administrativos”
Art. 2º Altera-se o inciso IV, Art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 4.389/2022, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
IV - Procuradoria Judicial”
Art. 3º Revoga-se a alínea “b”, do inciso IV, do artigo 2º Lei Complementar Municipal nº 4.389/2022.
Art. 4º Acrescenta-se ao quadro do Gabinete do Prefeito no Art. 15 da Lei Municipal nº 3.293/11, conforme segue, o seguinte cargo:
I - 1 (um) cargo de Procurador Geral, passando para quantidade total de 2 (dois)
Gabinete do Prefeito
Descrição
Qtd
Padrão / Coeficiente
CC
FC
GEF
Procurador Geral
2
CC-7
FC-7
------
Art. 5º Altera-se o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 4.389/2022, adicionando-se:
I - Ao Gabinete do Prefeito, a Procuradoria Jurídica Administrativa subordinado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 6º Altera-se o coeficiente do cargo de Procurador Geral constante na tabela de vencimentos para o Quadro de Cargos em Comissão prevista no Art. 12 da Lei Municipal nº 3.293/2011, da seguinte forma:
Cargos em Comissão
CC - COEF
Procurador Geral
CC-07 – 11,00
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã