GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 5078 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5078 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Município de Tupanciretã/RS a receber, em regime de empréstimo, um veículo blindado de propriedade do Exército Brasileiro, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã/RS autorizado a receber, em regime de empréstimo, junto ao Exército Brasileiro, o veículo blindado descrito na documentação constante na Cautela de Empréstimo, a ser utilizado exclusivamente para fins expositivos, educativos, culturais e históricos.
Art. 2º O veículo blindado permanecerá sob a guarda, responsabilidade e conservação do Município enquanto durar o período de empréstimo, devendo ser observadas integralmente as condições estipuladas pelo Exército Brasileiro na cautela e demais normas aplicáveis.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas administrativas necessárias para o recebimento, transporte, instalação, preservação e devolução do veículo blindado, bem como a firmar termos, recibos e documentos complementares exigidos pela Organização Militar cedente.
Art. 4º As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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