GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 5053 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5053 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a concessão de Auxílio Aluguel Social Temporário a família em situação de vulnerabilidade social e risco à saúde, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Tupanciretã autorizado a conceder Auxílio Aluguel Social Temporário à família residente no Município de Tupanciretã/RS, cuja filha menor encontra-se em tratamento médico especializado no Instituto de Cardiologia de Porto Alegre/RS, em razão de diagnóstico de miocardite grave e inclusão em fila de transplante cardíaco e diante da realização de estudo social, conforme Protocolo Eletrônico nº 5405/2025 Sistema 1DOC.
Art. 2º O benefício tem por finalidade assegurar condições de moradia à família durante o período de tratamento e acompanhamento médico, mediante o custeio do valor de locação de imóvel residencial na cidade de Porto Alegre/RS.
Art. 3º A concessão do auxílio será de caráter excepcional e temporário, limitado ao período de tratamento e acompanhamento médico, conforme comprovação periódica emitida pela equipe médica e pelo Serviço Social do Município.
Art. 4º O valor mensal do benefício será fixado conforme os parâmetros estabelecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, observados os critérios de razoabilidade e disponibilidade orçamentária, mediante parecer técnico do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Art. 5º O auxílio será custeado com recursos do orçamento municipal destinados à Assistência Social, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 4.559/2023, que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social e os Benefícios Eventuais.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei Orçamentária correrão pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 23 - Secretaria Mun. Do Desenvolvimento Social
Unidade Orçamentária: 01 - FMAS Coordenadoria de Proteção Social Básica
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0046 - Assistência Social Geral
Atividade: 2.215 - Encargos com Distribuição de Benefícios Eventuais
Natureza da despesa: 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Código da Despesa: 7488 - Auxílio a Pessoas Físicas
Fonte de Recursos: 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 7º O benefício poderá ser suspenso ou cancelado mediante:
I - Cessação da necessidade do tratamento na cidade de Porto Alegre/RS;
II - Comprovação de irregularidade ou inveracidade nas informações prestadas;
III - Descumprimento das condições estabelecidas no parecer social.
Art. 8º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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