Procuradoria Jurídica do Município · 18 de setembro de 2019
LEI Nº 4134 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4134 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Município de Tupanciretã a firmar termo de garantia de infraestrutura de loteamento com o proprietário do imóvel.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo garantia de infraestrutura de loteamento com o proprietário do imóvel, constante na matrícula nº 15.496 – livro 2 do Ofício de Registro de Imóveis de Tupanciretã-RS.
Parágrafo Único – Os termos da garantia autorizada no caput deste artigo estão previstos no ANEXO I desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ, aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2019.
GUSTAVO SIMÕES LÍRIO
Prefeito em Exercício