GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4829 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4829 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã a firmar termo de parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio Grande do Sul – SEBRAE/RS e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a firmar Termo de Parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio Grande do Sul – SEBRAE/RS, para a capacitação dos atendentes da Sala do Empreendedor, bem como a disponibilização de materiais gráficos e outras soluções para o atendimento de Potencias Empresários, Microempreendedores Individuais, Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte na estrutura do município de Tupanciretã/RS, visando a permanente melhoria dos atendimentos aos pequenos negócios com vistas ao aumento de competitividade destes e do desenvolvimento sustentável do Estado.
Parágrafo único. O Termo de Parceria autorizado no caput deste artigo está previsto no ANEXO – I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.