GABINETE DO PREFEITO · 11 de agosto de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5196 DE 10 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5196 DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Lei Complementar Municipal nº 4669 de 05 de setembro 2023, que dispõe institui o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC do Município de Tupanciretã/RS.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Complementar nº 4.669, de 5 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado de cooperação governamental, com caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, que se constitui em instância de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal da Cultura.”
Art. 2º Fica alterado o inciso VIII, art. 5º da Lei Complementar nº 4.669, de 5 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“VIII - Deliberar sobre os projetos culturais apresentados pela Secretaria Municipal de Esporte e Cultura;”
Art. 3º Fica alterado o art. 6º da Lei Complementar nº 4.669, de 5 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, exercerá as funções de apoio administrativo, incluídas as da secretaria executiva e de assessoramento técnico ao Conselho.
Art. 4º Fica alterado o art. 10º da Lei Complementar nº 4.669, de 5 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. As despesas orçamentárias para a execução desta Lei ocorrerão por conta da dotação e rubricas específicas e respectivas da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.”
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, 08 (oito) dias do mês de agosto de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã