GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5232 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5232 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5232
DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 5230 de 08 de outubro 2026, que Estabelece princípios, diretrizes e normas para a governança, implementação, desenvolvimento, contratação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Tupanciretã e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º O art. 14 da Lei Ordinária Municipal nº 5.230, de 8 de outubro de 2026, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 14. [...]
Parágrafo único. O agente público municipal que pretenda utilizar, no exercício de suas atividades funcionais, ferramentas ou plataformas de Inteligência Artificial que não sejam contratadas, disponibilizadas ou formalmente vinculadas à Administração Pública Municipal deverá, previamente à sua utilização, firmar Termo de Responsabilidade específico, elaborado pela unidade responsável pela Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC), no qual serão estabelecidas as condições de uso, as obrigações do usuário e as responsabilidades relativas à segurança da informação, à proteção de dados pessoais, ao sigilo funcional e à observância das disposições desta Lei, sem prejuízo das demais normas aplicáveis.
Art. 2 Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (outubro) dias do mês de outubro de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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