GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4599 DE 16 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4599 DE 16 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedido o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Tupanciretã/RS, conforme Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008 e Portaria nº 17 do Ministério da Educação de 16 de janeiro de 2023.
Parágrafo único. O reajuste tratado no caput deste artigo, refere-se aos profissionais do magistério público municipal com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, caso houver servidor público com jornada inferior, o salário será proporcional a jornada trabalhada.
Art. 2º Os vencimentos dos cargos do Magistério Público Municipal, já considerando o índice de reposição desta Lei Complementar passam a ser os dos seguintes quadros:
Quadro de cargos do magistério - 20 horas:
NÍVEL
COEFICIENTE
VALOR
N-01-A
2,297
2.210,68
N-01-B
2,400
2.309,81
N-01-C
2,620
2.521,54
N-01-D
2,840
2.733,27
N-01-E
3,060
2.945,01
N-01-F
3,280
3.156,74
NÍVEL
COEFICIENTE
VALOR
N-02-A
2,400
2.309,81
N-02-B
2,640
2.540,79
N-02-C
2,880
2.771,77
N-02-D
3,120
3.002,75
N-02-E
3,360
3.233,73
N-02-F
3,600
3.464,71
NÍVEL
COEFICIENTE
VALOR
N-03-A
2,520
2.425,30
N-03-B
2,770
2.665,90
N-03-C
3,020
2.906,51
N-03-D
3,270
3.147,11
N-03-E
3,520
3.387,72
N-03-F
3,770
3.628,32
Quadro especial em extinção - 20 horas - Magistério:
NÍVEL
COEFICIENTE
VALOR
N-A
2,277
2.191,43
N-B
2,317
2.229,93
N-C
2,357
2.268,42
N-D
2,400
2.309,81
N-E
2,620
2.521,54
N-F
2,800
2.694,78
Quadro especial em extinção - 20 horas - licenciatura curta:
NÍVEL
COEFICIENTE
VALOR
N-A
2,297
2.210,68
N-B
2,357
2.268,42
N-C
2,400
2.309,81
N-D
2,620
2.521,54
N-E
2,840
2.733,27
N-F
3,040
2.925,76
Cargos do magistério em extinção - 20 horas:
PADRÃO
COEFICIENTE
VALOR
PAD. 01 - CLASSE A
2,297
2.210,68
PAD. 02 - CLASSE A
2,317
2.229,93
PAD. 03 - CLASSE A
2,357
2.268,43
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei Municipal possuem previsão legal, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 e serão suportadas por dotação orçamentária específica.
Art. 4º O Impacto Orçamentário e Financeiro (documento em anexo) passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito De Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
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